Termos de Uso

Última atualização: 20 de julho de 2026

Estes termos regulam o uso do Abaco Enterprise, plataforma de gestão financeira empresarial operada pela ChedLabs (CNPJ 64.607.889/0001-52). Ao contratar o serviço ou criar uma conta, a empresa contratante concorda com eles.

1. O serviço

O Abaco Enterprise reúne gestão financeira (DRE, balancete, centro de custo, plano de contas), gestão de colaboradores, e o assistente Abaquinho IA — no aplicativo e no WhatsApp. Módulos adicionais, como Comercial e Faturamento, são contratados separadamente. O serviço funciona em navegadores modernos.

2. O que o Abaco não é

O Abaco organiza informações e gera análises sobre os dados que a empresa registra. Ele não é serviço de contabilidade, auditoria, consultoria financeira, tributária ou jurídica, e as respostas do assistente não constituem recomendação profissional. Relatórios como DRE e balancete são ferramentas de gestão e não substituem a escrituração contábil obrigatória feita por profissional habilitado.

3. Conta, usuários e responsabilidade

• A conta pertence à pessoa jurídica contratante, representada por um usuário com papel de Owner.
• O acesso é controlado por papéis (Owner, Admin, Membro e Viewer). Cabe à contratante definir quem acessa o quê e revogar acessos de quem sai da empresa.
• Cada usuário tem credenciais próprias e intransferíveis. Recomendamos ativar a autenticação em duas etapas.
• A contratante é responsável pela veracidade dos dados registrados e pelo uso da conta por seus usuários.

4. Plano, módulos e pagamento

• O plano Enterprise é de contratação anual, com o número de usuários e os recursos inclusos conforme o plano vigente exibido na página de planos.
• O pagamento pode ser parcelado sem juros no cartão de crédito ou feito à vista com desconto, conforme as condições vigentes no momento da contratação.
• Os módulos Comercial e Faturamento e os usuários adicionais são addons opcionais, cobrados à parte, conforme os preços vigentes na contratação.
• Os preços e condições aplicáveis são os exibidos no momento da contratação. Reajustes em renovações serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
• Pagamentos são processados por parceiros de pagamento. Tributos, quando aplicáveis, seguem a legislação vigente.

5. Vigência, renovação e cancelamento

• A contratação vigora por 12 meses a partir da ativação.
• A contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. O acesso permanece disponível até o fim do período já quitado, sem reembolso proporcional das parcelas vencidas, salvo disposição legal em contrário.
• Antes do encerramento, a contratante pode exportar seus dados. Após o término, os dados seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade.
• Podemos suspender o acesso em caso de inadimplência, após comunicação prévia.

6. Uso aceitável

• Não use o serviço para atividades ilegais, fraude, lavagem de dinheiro ou violação de direitos de terceiros.
• Não tente burlar limites técnicos, acessar dados de outras contas ou comprometer a segurança da plataforma.
• Não registre na plataforma dados pessoais sensíveis sem base legal adequada e sem necessidade para a finalidade contratada.
• Contas em violação podem ser suspensas ou encerradas, com aviso quando a lei permitir.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas nenhum software é imune a falhas. Manutenções programadas serão comunicadas quando afetarem o uso. Clientes Enterprise contam com suporte prioritário por contato@abacofinance.com.br. Caso um acordo de nível de serviço (SLA) específico seja contratado, ele prevalece sobre esta seção.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca Abaco, o Abaquinho e o conteúdo do site pertencem à ChedLabs. Os dados registrados pela contratante permanecem dela: concede-se apenas a licença necessária para operar o serviço, incluindo processamento por subcontratados essenciais.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da ChedLabs decorrente do uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pela contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos. Esta limitação não se aplica a dolo, fraude ou hipóteses em que a lei vede a limitação.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos e detalha os papéis de controlador e operador entre as partes.

11. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência por e-mail ou no aplicativo. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir controvérsias, ressalvada a competência legal aplicável quando a contratante figurar como destinatária final do serviço.